MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ

MINUTA PROCURACAO

* MODELO DE DOCUMENTO   

A instituição SUPERINTENDÊNCIA CIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ, inscrita no CNPJ.: 00.394.494/0113-32, estabelecida a BR 476, nº 10.150 , Curitiba / PR , CEP 81690-150, vem por intermédio de seu responsável legal, ANTONIO PAIM DE ABREU JUNIOR, brasileiro, casado, residente e domiciliado a BR 476, nº 10.150 CEP.: 81690-150, inscrito no CPF sob o nº 001.402.039-40, constituir como seu bastante procurador o senhor Fabrício Almeida Borges, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 1890054 DGPC/GO e do CPF 655.919.171-00, Despachante Aduaneiro credenciado sob nr. 1D-00.102, para exercer em conjunto ou isoladamente os seguintes poderes:

1. Representar o outorgante perante as unidades aduaneiras de todas as regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
2. Executar as atividades previstas no Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/09 e demais atualizações e ser habilitado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e no MANTRA conforme Instrução Normativa RFB Nº 1984, de 27 de outubro de 2020.
3. Requerer e assinar termos de responsabilidade, em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de vistoria;
4. Praticar todos os atos que forem de interesse da outorgante e tudo o mais que se fizer necessário para a prática e, fiel cumprimento desse mandato;
5. Substabelecer esta a outrem, total ou parcialmente, sempre com reservar de iguais poderes para si, dos poderes substabelecidos.
6. Representar o outorgante junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para assinar os documentos exigidos.
7. Representar o outorgante perante as Secretaria da Fazenda de todos os estados da federação e do Distrito Federal.
8. Representar o outorgante junto ao Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, e todas as suas repartições, em especial junto ao DFPC e todas as unidades federadas do SFPC.
9. Autorização para solicitar Desistência de Vistoria Aduaneira em funções de avarias, divergência de peso a maior ou a menor, divergência de volumes armazenados, conforme Artigo 808, Parágrafo 1º do Regulamento Aduaneiro (RA) aprovado pelo Decreto nr. 6.759/09.
10. Representar o outorgante perante todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais em todos os estados da federação e também do distrito federal.

ESTA PROCURACÃO TERÁ VALIDADE ATÉ: trinta e um (31) de dezembro (12) de dois mil e vinte (2022).

Declaro-me ciente não só da responsabilidade Civil e Criminal decorrente da inveracidade das informações prestadas neste instrumento de procuração, como também das sanções civis e penais a que me sujeito, caso este instrumento de mandato exorbite os limites de poder que a mim é permitido delegar.

Curitiba, 18 de agosto de 2022.

ANTONIO PAIM DE ABREU JUNIOR

SUPERINTENDENTE REGIONAL

CPF 001.402.039-40

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO FERNANDES, Chefe da Seção de Administração, em 19/08/2022, às 07:35, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 43198796 e o código CRC 3F18EB1C.